Faz parte das atribuições do Conselho atender crianças e adolescentes ameaçados ou que tiveram seus direitos violados e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar pais ou responsável; levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tenha como infração administrativa ou penal; encaminhar a justiça os casos que à ela são pertinentes; requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes, quando necessário; levar ao Ministério Público casos que demandem ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder.
Como o juiz e o promotor, o Conselho Tutelar pode, nos casos a que atende, fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais que executam programas de proteção e socioeducativos. Este poder de fiscalizar, entretanto, não transforma o Conselho Tutelar, o Promotor e o Juiz em fiscais administrativos das entidades e dos programas.
SERVIÇO – O telefone do Conselho Tutelar de Mandaguari para atendimento durante o expediente normal, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17 horas é (44) 3233-5818. O número do plantão para os período noturno, incluindo os finais de semana é (44) 8402-6688.
Informações: Prefeitura de Mandaguari